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Beskrivelse
A presente busca elucidar a situacao nacional do direito a moradia, que nao agasalha toda a populacao. Diversas lutas foram travadas para a consagracao formal desse direito em ambito constitucional na ultima decada. Em contraposicao, pela protecao tambem constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulacao imobiliaria, as camadas de baixa renda conservam-se em situacao de exclusao. Nas ultimas decadas foram criadas novas legislacoes que inovaram no rol de medidas disponiveis para combater o deficit habitacional. A intervencao estatal tem inicio com a criacao do plano diretor em ambito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de politicas publicas. O novo instituto juridico da regularizacao fundiaria teve como consequencia a criacao de multiplos projetos. A analise do caso pratico de Paraisopolis como referencia a efetivacao do direito a moradia por meio da regularizacao fundiaria de interesse social tornou possivel a apuracao dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. E visivel a melhoria das condicoes aparentes de moradia, mas, o problema social de impossibilidade de sobrevivencia em zonas urbanizadas pela populacao carente e ratificada."
