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Beskrivelse
Uma vez adjudicados os contratos p?blicos, as entidades adjudicantes recusam-se muitas vezes a pagar ?s empresas, porque a administra??o p?blica goza de imunidade de execu??o e n?o pode impor medidas coercivas. Perante esta situa??o, que coloca as empresas em dificuldades, a legisla??o camaronesa e da OHADA prop?s formas de contornar esta imunidade para obrigar as autoridades a pagar. Mas estes meios de press?o s?o insuficientes. A legisla??o camaronesa e a OHADA propuseram formas de contornar esta imunidade e obrigar as autoridades a pagar.
