O Controle Judicial de Politicas Publicas No Ambito Da Saude

Apenso a promulgacao da Constituicao de 1988, emergiram diversos direitos sociais fundamentais com o objetivo de assegurar aos individuos o gozo de uma vida digna. Ao lado do contexto animador advindo com a nova estrutura do constitucionalismo brasileiro surgiram os problemas de operacionalidade dos direitos sociais fundamentais que mitigaram as garantias previstas. A despeito da inegavel importancia de todos os direitos sociais fundamentais escolheu-se ter por objeto de estudo as dificuldades de implementacao do direito a saude, dado sua intrinseca relacao com o direito a vida. Nesse sentido, fez-se um estudo acerca do controle judicial das politicas publicas no entorno do direito a saude, a fim de fundamentar e justificar a intervencao do judiciario na esfera de competencia dos demais poderes com a finalidade de satisfazer as pretensoes da Constituicao nao realizadas pela administracao publica, mas passivel de concretizacao via acao por meio do Poder Judiciario."